Foi publicada uma Norma Técnica que estabelece as regras a que deve obedecer a utilização de artigos de pirotecnia por consumidores em espaços públicos ou equiparados e as regras a que deve obedecer a utilização de artigos de pirotecnia e a realização de espetáculos pirotécnicos:

Norma Técnica Nº3/2018 - Utilização de Artigos de Pirotecnia