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(Chamada para a rede fixa nacional)
Foi publicado o Regulamento nº1/2025 que regulamenta a disponibilização, posse, transporte, armazenagem e utilização de artigos de pirotecnia.
Este regulamento estabelece as normas a que deve obedecer:
a) Os limites máximos de disponibilização, posse, transporte e armazenagem por consumidoresde artigos de pirotecnia,
b) Os condicionalismos de utilização de artigos de pirotecnia por consumidores, bem como oslocais onde essa utilização é proibida ou restringida,
c) A realização de espetáculos pirotécnicos por empresas pirotécnicas, com recurso a operadorespirotécnicos, bem como as condições relativas à montagem e utilização dos artigos de pirotecniaautorizados.
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