Foi publicado o Regulamento nº1/2025 que regulamenta a disponibilização, posse, transporte, armazenagem e utilização de artigos de pirotecnia.

Este regulamento estabelece as normas a que deve obedecer:

a) Os limites máximos de disponibilização, posse, transporte e armazenagem por consumidores
de artigos de pirotecnia,

b) Os condicionalismos de utilização de artigos de pirotecnia por consumidores, bem como os
locais onde essa utilização é proibida ou restringida,

c) A realização de espetáculos pirotécnicos por empresas pirotécnicas, com recurso a operadores
pirotécnicos, bem como as condições relativas à montagem e utilização dos artigos de pirotecnia
autorizados.